Litígios de Consumo

Informação ao consumidor — Resolução Alternativa de Litígios

Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CIMAAL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dto., 8000-075 Faro
Telefone: +351 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumoalgarve.pt

Para mais informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

A Similae disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico nas suas instalações e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

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